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Lista de Publicações

Total de publicações: 3

Relevância: High

Data: 12/04/2026

Edição: 2020267

Publicação: 0000004

Categoria: Atos do Poder Executivo

Assunto: DECRETO

Regulamenta a Lei nº 19.668, de 2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas

Relevância: High

Data: 10/04/2026

Edição: 202401

Publicação: 0000001

Categoria: Atos do Poder Executivo

Assunto: DECRETOS

Regulamenta a Lei nº 19.668, de 2025...

Relevância: High

Data: 11/04/2024

Edição: 202402

Publicação: 0000002

Categoria: Atos do Poder Executivo

Assunto: DECRETOS

Dispõe sobre a organização administrativa...