SIC Fisico
- Setor
- Gerência de e-SIC
- Endereco
- Praça Central, S/N
- Responsavel
- Coordenação e-SIC
- esic@prefeitura.gov.br
- Telefone
- (62) 3907-8837
- Horario de funcionamento
- Segunda a Sexta, das 08h as 17h
Bem-vindo ao SIC
A Lei Federal n 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso as informacoes publicas.
Duvidas para abrir ou acompanhar solicitacoes? Leia o manual do usuario e conheca o procedimento passo a passo.
Solicitacoes
Encaminhe solicitacoes de acesso a informacao e acompanhe pedidos em andamento.
Caso prefira atendimento presencial, use o formulario no SIC fisico informado.
Legislação
Conheça as leis que garantem ao cidadão o direito constitucional de acesso as informações públicas.
Lei Federal n 12.527/2011 ›Regulamentação Municipal da LAI
Decreto Municipal n 44.365/2019 ›Dados sigilosos
Informações classificadas › Informações desclassificadas ›Relatorio Estatistico
Dados sobre pedidos de informacao e recursos realizados no ambito da LAI.
Ver mais detalhesInformações de prazos
Prazo de resposta: 20 dias corridos, prorrogável por 10 dias mediante justificativa.
Reclamacao: Até 10 dias, contados da data em que a solicitação foi encerrada.
Prazo recursal: 10 dias para interpor recurso em caso de decisão desfavorável.
Procedimentos
Veja o procedimento referente a realização dos pedidos › Veja os procedimentos para eventual recurso ›Denuncias sobre descumprimento da Lei de Acesso a Informacao devem ser encaminhadas ao Controle Interno por meio da Ouvidoria.
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